PL 1962/2024 Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.

Autoria: Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir a Força Nacional de Proteção e Defesa Civil – FNPDEC.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Apresentado (feito)

21 mai 2024, por Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
Senado Federal (agora)

Está aqui desde 21 mai 2024 (há 2 anos)

Situação no site do Senado: Aguardando despacho.
Câmara dos Deputados (falta)

Precisa ser aprovado pela Câmara.
Sanção do presidente (falta)

O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
Virou lei (falta)

A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
Em vigor (falta)

A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.

Etapas do projeto