PL 1955/2020 Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.
Autoria: Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
Texto oficial do resumo
Acrescenta o §8° ao art. 155 e o inciso VIII ao §2° do art. 157, ambos do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como qualificados o furto ou o roubo de equipamentos essenciais e de proteção individual de uso da área da saúde, durante estado de calamidade pública decretado pela União.
Não foi adiante.
Arquivado em 3 ago 2022.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
16 abr 2020, por Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 3 ago 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.