PL 1953/2021 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 mai 2021, por Carlos Viana (PSD/MG)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 3 nov 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 3 nov 2021 Aprovado no plenário
   2. 8 nov 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 15 dez 2021, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 15 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 15 dez 2021 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 16 dez 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 16 dez 2021 Aprovado no plenário
   2. 20 dez 2021 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 jan 2022, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.294, publicada em 5 jan 2022

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 5 jan 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”