PL 1949/2021 Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para não caracterização de tanque suplementar nas atividades periculosas.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 mai 2021, por Celso Maldaner (MDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 30 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 31 ago 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 out 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 26 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 5 out 2023 Aprovado no plenário
   3. 11 out 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 dez 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.766, publicada em 22 dez 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 22 dez 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”