PL 1940/2023 Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   17 abr 2023, por Deputado Covatti Filho (PP/RS)

2. Câmara dos Deputados (problema)

   Arquivado em 22 mai 2024.

   O projeto não segue adiante.

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 22 mai 2024 Arquivado