PL 194/2022 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro for removido no interesse da Administração Pública.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   9 fev 2022, por Lídice da Mata (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 2 ago 2022 Parecer aprovado na comissão (CTRAB)
   2. 29 ago 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 jun 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 11 jun 2025 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 24 jun 2025 Aprovado no plenário
   3. 7 jul 2025 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 23 jul 2025, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.175, publicada em 24 jul 2025

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 24 jul 2025

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”