PL 1928/2022 Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até 31 de dezembro de 2029.
Autoria: Deputado Charles Fernandes (PSD/BA)
Texto oficial do resumo
Autoriza a União a conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até 31 de dezembro de 2029.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
6 jul 2022, por Deputado Charles Fernandes (PSD/BA)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.