PL 1927/2021 Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Autoria: Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
Texto oficial do resumo
Prevê que em caso de desastre ambiental os Estados e Municípios não produtores de petróleo e gás natural destinem 10% dos royalties recebidos para os Estados e Municípios produtores para ações de enfrentamento e recuperação dos danos.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
24 mai 2021, por Deputado Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.