PL 1915/2020 Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
Autoria: Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ)
Texto oficial do resumo
Prevê a prorrogação dos prazos de exame de aptidão físico e mental e da carteira nacional de habilitação - CNH durante o estado de calamidade pública provocada pela pandemia do Corona vírus (COVID-19).
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 abr 2020, por Deputado Vinicius Farah (MDB/RJ)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.