PL 1906/2021 Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Autoria: Eduardo Bismarck (PDT)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para prever a doação dos aparelhos telefônicos apreendidos dentro dos estabelecimentos prisionais a alunos da rede pública de ensino.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
20 mai 2021, por Eduardo Bismarck (PDT)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 20 mai 2021 (há 5 anos)
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CE)
- Parecer aprovado na comissão (CSPCCO)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
1 etapa dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CE)
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.