PL 1903/2024 Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Autoria: Wellington Fagundes (PL/MT)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar critérios para o transporte de animais de estimação aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, doméstico e internacional.
Não foi adiante.
Arquivado em 23 abr 2025.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
17 mai 2024, por Wellington Fagundes (PL/MT)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 23 abr 2025.
O projeto não segue adiante.
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CMA)
- Parecer aprovado na comissão (CI)
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.