PL 1891/2020 Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Autoria: Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG)
Texto oficial do resumo
Prorroga o prazo para renovação de Certificados Digitais durante pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal.
Não foi adiante.
Arquivado em 15 out 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 abr 2020, por Deputado Charlles Evangelista (PSL-MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 15 out 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.