PL 1885/2022 Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para autorizar a instalação de infraestrutura de telecomunicações, nos termos do requerimento de instalação, em caso de não manifestação do órgão competente no prazo legalmente estabelecido.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   11 mai 2022, por Vitor Lippi (PSDB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 jul 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 6 jul 2022 Aprovado no plenário
   2. 8 jul 2022 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 27 jul 2022, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.424, publicada em 28 jul 2022

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 28 jul 2022

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”