PL 1875/2020 Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
Autoria: Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP)
Texto oficial do resumo
Modifica o Decreto 2.484 de 7 de dezembro de 1940 para majorar a pena dos crimes contra a administração pública cometidos durante estado de calamidade, guerra ou pandemia.
Não foi adiante.
Arquivado em 1º set 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 abr 2020, por Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 1º set 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.