PL 1872/2025 Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   25 abr 2025, por Ministério Público da União

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 16 jul 2025

   264 a favor, 169 contra, 4 abstenções

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 16 jul 2025 Aprovado no plenário
   2. 16 jul 2025 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 11 ago 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 11 ago 2026 Aprovado no plenário
   2. 18 ago 2026 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 4 set 2026, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.499, publicada em 4 set 2026

   Ler a lei

6. Em vigor (agora)

   Não conseguimos ler no texto quando ela começa a valer.

   Ler a lei