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Político por um Dia
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PL 1864/2019 Pacote anticrime

Autoria: Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Alvaro Dias (PODE/PR), Major Olimpio (PSL/SP), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES), Lasier Martins (PODE/RS)

Texto oficial do resumo

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa.

Ainda não é lei.

Está no Senado, a primeira etapa.

Falta: votação no Senado, votação na Câmara e sanção do presidente.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    29 mar 2019, por Eliziane Gama (CIDADANIA/MA), Rodrigo Cunha (PSDB/AL), Alvaro Dias (PODE/PR), Major Olimpio (PSL/SP), Eduardo Girão (PODE/CE), Elmano Férrer (PODE/PI), Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), Soraya Thronicke (PSL/MS), Styvenson Valentim (PODE/RN), Jorge Kajuru (PSB/GO), Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Fabiano Contarato (REDE/ES), Lasier Martins (PODE/RS)

  2. Senado Federal (agora)

    Está aqui desde 29 mar 2019 (há 7 anos)

    Situação no site do Senado: Matéria com a relatoria.

  3. Câmara dos Deputados (falta)

    Precisa ser aprovado pela Câmara.

  4. Sanção do presidente (falta)

    O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.

  5. Virou lei (falta)

    A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.

  6. Em vigor (falta)

    A própria lei diz quando começa a valer.

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.