PL 1857/2023 Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
Autoria: Deputados Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Alex Manente CIDADANIA
Texto oficial do resumo
Altera o Decreto-Lei 37/1966, para dispor sobre as isenções do Imposto de Importação e a segurança de acesso a bens de consumo para uso pessoal
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 abr 2023, por Deputados Any Ortiz (CIDADANIA/RS -Fdr PSDB-CIDADANIA) e Alex Manente CIDADANIA
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.