PL 1855/2020 Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   14 abr 2020, por Irajá (PSD/TO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 abr 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 15 abr 2021 Aprovado no plenário
   2. 23 abr 2021 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 mai 2023, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   4 etapas dentro da Câmara

   1. 30 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 24 nov 2021 Parecer aprovado na comissão (CCJC)
   3. 9 mai 2023 Aprovado no plenário
   4. 9 mai 2023 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 jun 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 jun 2023 Aprovado no plenário
   2. 29 jun 2023 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 19 jul 2023, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.626, publicada em 20 jul 2023

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 20 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”