PL 1852/2023 Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 abr 2023, por Laura Carneiro (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 4 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 4 mai 2023 Aprovado no plenário
   2. 4 mai 2023 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 31 mai 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 24 mai 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 31 mai 2023 Aprovado no plenário
   3. 14 jun 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 3 jul 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.612, publicada em 4 jul 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 4 jul 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”