PL 1847/2024 Fim gradual da desoneração da folha de pagamento
Autoria: Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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Texto oficial do resumo
Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.973. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
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Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
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Câmara dos Deputados
253 a favor, 67 contra, 4 abstenções
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 mai 2024, por Efraim Filho (UNIÃO/PB)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 20 ago 2024
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
3 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 11 set 2024
253 a favor, 67 contra, 4 abstenções
1 etapa dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 16 set 2024, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 16 set 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.