PL 1838/2024 Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Autoria: Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros
Texto oficial do resumo
Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
15 mai 2024, por Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.