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PL 1829/2020 Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19

Autoria: Deputada Major Fabiana (PSL/RJ)

Texto oficial do resumo

Altera o art. 320, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), permitindo que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito possa ser aplicada no combate à pandemia do COVID-19

Não foi adiante.

Arquivado em 12 fev 2026.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    13 abr 2020, por Deputada Major Fabiana (PSL/RJ)

  2. Câmara dos Deputados (problema)

    Arquivado em 12 fev 2026.

    O projeto não segue adiante.

    1 etapa dentro da Câmara
    1. Arquivado

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.