PL 1829/2019 Altera as Leis nºs 7.064, de 6 de dezembro de 1982, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para promover a modernização do turismo; dispõe sobre a transferência de empregados da Infraero; revoga o Decreto-Lei nº 1.439, de 30 de dezembro de 1975, e a Lei nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977, e dispositivos das Leis nºs 12.833, de 20 de junho de 2013, e 12.974, de 15 de maio de 2014.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   20 ago 2015, por Carlos Eduardo Cadoca (PCdoB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 20 mar 2019

   329 a favor, 44 contra, 1 abstenção

   Ver como cada deputado votou

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 20 mar 2019 Aprovado no plenário
   2. 26 mar 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 5 jun 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 4 jun 2024 Parecer aprovado na comissão (CDR)
   3. 5 jun 2024 Aprovado no plenário
   4. 13 jun 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 28 ago 2024

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 28 ago 2024 Aprovado no plenário
   2. 28 ago 2024 Rejeitado no plenário
   3. 28 ago 2024 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 18 set 2024, com partes vetadas

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.978, publicada em 19 set 2024

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 19 set 2024

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”