PL 1826/2020 Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   13 abr 2020, por Reginaldo Lopes (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 21 mai 2020

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 21 mai 2020 Aprovado no plenário
   2. 21 mai 2020 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 7 jul 2020, com mudanças no texto

   76 a favor, 0 contra

   Ver como cada senador votou

   3 etapas dentro do Senado

   1. 7 jul 2020 Aprovado no plenário
   2. 7 jul 2020 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   3. 9 jul 2020 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 14 jul 2020

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 14 jul 2020 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 26 mar 2021, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.128, publicada em 26 mar 2021

   Ler a lei

7. Em vigor (feito)

   Desde 26 mar 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”