PL 1822/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mar 2019, por Fabiano Contarato (REDE/ES)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 24 abr 2023

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   5 etapas dentro do Senado

   1. 8 ago 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 29 mar 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   3. 24 abr 2023 Aprovado no plenário
   4. 27 abr 2023 Enviado à Câmara
   5. 7 mai 2024 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 6 dez 2023 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 21 mai 2024, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.857, publicada em 22 mai 2024

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 18 nov 2024

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”