PL 182/2024 Mercado regulado de carbono
Autoria: Jaime Martins (PSD)
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Texto oficial do resumo
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Já está valendo.
Lei nº 15.042, em vigor desde 12 dez 2024.
Votações no plenário
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Câmara dos Deputados
299 a favor, 103 contra, 1 abstenção
Ver como cada deputado votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
30 jun 2015, por Jaime Martins (PSD)
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Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 21 dez 2023
299 a favor, 103 contra, 1 abstenção
3 etapas dentro da Câmara
- Arquivado e depois retomado
- Aprovado no plenário
- Enviado ao Senado
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 13 nov 2024, com mudanças no texto
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Devolvido à Câmara, com mudanças
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Volta à Câmara dos Deputados (feito)
Aprovado em 19 nov 2024
3 etapas dentro da Câmara
- Aprovado no plenário
- Rejeitado no plenário
- Enviado à sanção
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 11 dez 2024, sem vetos
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Em vigor (feito)
Desde 12 dez 2024
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.