PL 182/2023 Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Autoria: Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP
Texto oficial do resumo
Altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criar o tipo penal de tráfico de animais silvestres e dar outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
2 fev 2023, por Deputados Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR) e Delegado Bruno Lima PP
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.