PL 1817/2021 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
Autoria: Jean-Paul Prates (PT/RN)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações), para extinguir o código de seleção de prestadora (CSP).
Não foi adiante.
Arquivado em 17 jul 2025.
Votações no plenário
-
Senado Federal
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2021, por Jean-Paul Prates (PT/RN)
-
Senado Federal (problema)
Arquivado em 17 jul 2025.
O projeto não segue adiante.
Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.
4 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (CCT)
- Aprovado no plenário
- Enviado à Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.