PL 1805/2021 Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Autoria: José Sarney (MDB/AP)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.181. O presidente barrou alguns trechos.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
13 mai 2021, por José Sarney (MDB/AP)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 9 jun 2021
2 etapas dentro do Senado
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 1º jul 2021, com partes vetadas
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Em vigor (feito)
Desde 2 jul 2021
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.