PL 1803/2024 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Autoria: Jaime Bagattoli (PL/RO)
Texto oficial do resumo
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.
Não foi adiante.
Arquivado em 16 mai 2024.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
14 mai 2024, por Jaime Bagattoli (PL/RO)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 16 mai 2024.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.