PL 1802/2019 Acrescenta novo parágrafo ao artigo 1° da Lei 11.350 de Outubro 2006.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mar 2019, por Afonso Florence (PT)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 10 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CSAUDE)
   2. 18 dez 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 21 dez 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 20 dez 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 21 dez 2022 Aprovado no plenário
   3. 2 jan 2023 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 20 jan 2023, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.536, publicada em 20 jan 2023

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 20 jan 2023

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”