PL 1801/2021 Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
Autoria: Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG)
Texto oficial do resumo
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
12 mai 2021, por Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.