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PL 1800/2021 Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

Autoria: Domingos Sávio (PSDB)

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Texto oficial do resumo

Altera a Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005 a fim de autorizar a utilização do crédito de que tratam o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições dos materiais que menciona.

Já está valendo.

Lei nº 15.394, em vigor desde 23 abr 2026.

Etapas do projeto

  1. Apresentado (feito)

    12 mai 2021, por Domingos Sávio (PSDB)

  2. Câmara dos Deputados (feito)

    Etapa concluída

    3 etapas dentro da Câmara
    1. Parecer aprovado na comissão (CMADS)
    2. Parecer aprovado na comissão (CFT)
    3. Parecer aprovado na comissão (CCJC)

  3. Senado Federal (feito)

    Aprovado em 24 mar 2026

    Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

    4 etapas dentro do Senado
    1. Parecer aprovado na comissão (CMA)
    2. Parecer aprovado na comissão (CAE)
    3. Aprovado no plenário
    4. Enviado à sanção

  4. Sanção do presidente (feito)

    Sancionado em 22 abr 2026, sem vetos

  5. Virou lei (feito)

    Lei nº 15.394, publicada em 23 abr 2026

    Ler a lei

  6. Em vigor (feito)

    Desde 23 abr 2026

    “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.