PL 1799/2023 Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   12 abr 2023, por Nely Aquino (PODE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 30 out 2024

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 13 set 2023 Parecer aprovado na comissão (CMULHER)
   2. 30 out 2024 Aprovado no plenário
   3. 30 out 2024 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 6 mai 2026, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 22 out 2025 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 8 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   3. 6 mai 2026 Aprovado no plenário
   4. 8 mai 2026 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 ago 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 ago 2026 Aprovado no plenário
   2. 12 ago 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 2 set 2026, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.493, publicada em 3 set 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   Começa a valer em 2 mar 2027.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.”