PL 1792/2019 Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para ratificação dos registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira; e dá outras providências.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   27 mar 2019, por Dr. Leonardo (SOLIDARIEDADE)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 9 dez 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 9 dez 2019 Enviado ao Senado
   2. 9 dez 2019 Aprovado no plenário

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 27 mai 2021

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   2 etapas dentro do Senado

   1. 27 mai 2021 Aprovado no plenário
   2. 2 jun 2021 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 22 jun 2021, com partes vetadas

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 14.177, publicada em 23 jun 2021

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 23 jun 2021

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”