PL 1783/2019 Altera o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a recondução dos conselheiros tutelares.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   21 mar 2019, por Sóstenes Cavalcante (DEM)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 22 abr 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 abr 2019 Parecer aprovado na comissão (CDH)
   2. 22 abr 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 9 mai 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.824, publicada em 10 mai 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 10 mai 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”