PL 177/2020 Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   19 dez 2019, por Acir Gurgacz (PDT/RO)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 nov 2022

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 24 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CAS)
   2. 22 nov 2022 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 30 nov 2022 Aprovado no plenário
   4. 8 dez 2022 Enviado à sanção

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

4. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 28 dez 2022.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

5. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

6. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.