PL 1769/2019 Dispõe sobre as definições e características dos produtos derivados de cacau, o percentual mínimo de cacau nos chocolates e a informação do percentual total de cacau nos rótulos desses produtos, nacionais e importados, comercializados em todo o território nacional.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mar 2019, por Zequinha Marinho (PSC/PA)

2. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 30 abr 2025

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 3 jul 2024 Parecer aprovado na comissão (CTFC)
   2. 30 abr 2025 Aprovado no plenário
   3. 5 mai 2025 Enviado à Câmara

3. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 17 mar 2026, com mudanças no texto

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 17 mar 2026 Aprovado no plenário
   2. 17 mar 2026 Devolvido ao Senado, com mudanças

4. Volta ao Senado Federal (feito)

   Aprovado em 15 abr 2026

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   3 etapas dentro do Senado

   1. 15 abr 2026 Parecer aprovado na comissão (PLEN)
   2. 15 abr 2026 Aprovado no plenário
   3. 17 abr 2026 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 mai 2026, sem vetos

6. Virou lei (feito)

   Lei nº 15.404, publicada em 11 mai 2026

   Ler a lei

7. Em vigor (agora)

   Começa a valer em 6 mai 2027.

   “Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.”