PL 1765/2019 Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   26 mar 2019, por Júnior Ferrari (PSD)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Etapa concluída

   3 etapas dentro da Câmara

   1. 30 jun 2021 Parecer aprovado na comissão (CINDRE)
   2. 1º dez 2021 Parecer aprovado na comissão (CFT)
   3. 3 mai 2022 Parecer aprovado na comissão (CCJC)

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado em 29 out 2024, com mudanças no texto

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada senador.

   4 etapas dentro do Senado

   1. 28 nov 2023 Parecer aprovado na comissão (CI)
   2. 22 out 2024 Parecer aprovado na comissão (CAE)
   3. 29 out 2024 Aprovado no plenário
   4. 1º nov 2024 Devolvido à Câmara, com mudanças

4. Volta à Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 15 jul 2025

   1 etapa dentro da Câmara

   1. 15 jul 2025 Enviado à sanção

5. Sanção do presidente (problema)

   O presidente barrou o projeto inteiro em 7 ago 2025.

   O Congresso ainda pode derrubar o veto.

6. Virou lei (falta)

   Só se o Congresso derrubar o veto.

7. Em vigor (falta)

   A própria lei diz quando começa a valer.