PL 1755/2020 Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.
Autoria: Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG)
Texto oficial do resumo
Proíbe os bancos de cobrar taxas ou tarifas bancárias das contas-salário, das contas-correntes e das de poupança nas transações feitas pela internet, aplicativos e canais de autoatendimento.
Não foi adiante.
Arquivado em 20 dez 2022.
Etapas do projeto
-
Apresentado (feito)
9 abr 2020, por Deputado Luis Tibé (AVANTE/MG)
-
Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 20 dez 2022.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.