PL 1750/2023 Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Autoria: Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV)
Texto oficial do resumo
Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
11 abr 2023, por Deputada Luizianne Lins (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.