PL 1750/2021 Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre a extensão do prazo de validade das certidões negativas de débito de que trata, e dá outras providências.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
10 mai 2021, por Deputado Mário Heringer (PDT/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.