PL 1746/2022 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.
Autoria: Deputado Felipe Carreras (PSB/PE)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir na disponibilidade de medidas protetivas para mulheres vitimas em seu ambiente de trabalho.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
23 jun 2022, por Deputado Felipe Carreras (PSB/PE)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.