PL 1739/2020 Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.
Autoria: Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
Texto oficial do resumo
Atribui nova redação à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir o artigo 15-N, que cuida da suspensão de prazos nos casos de pandemia e calamidade pública.
Não foi adiante.
Arquivado em 28 abr 2020.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 abr 2020, por Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL/MG)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 28 abr 2020.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.