PL 1727/2022 Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Autoria: Ney Leprevost (UNIÃO)
Texto oficial do resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Ainda não é lei.
Está na Câmara, a primeira etapa.
Falta: votação na Câmara, votação no Senado e sanção do presidente.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
21 jun 2022, por Ney Leprevost (UNIÃO)
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Câmara dos Deputados (agora)
Está aqui desde 21 jun 2022 (há 4 anos)
3 etapas dentro da Câmara
- Parecer aprovado na comissão (CDU)
- Parecer aprovado na comissão (CPD)
- Parecer aprovado na comissão (CCJC)
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Senado Federal (falta)
Precisa ser aprovado pelo Senado.
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Sanção do presidente (falta)
O presidente pode aprovar ou vetar em até 15 dias úteis.
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Virou lei (falta)
A lei é publicada no Diário Oficial depois da sanção.
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Em vigor (falta)
A própria lei diz quando começa a valer.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.