PL 1722/2019 Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.
Autoria: Deputado Otoni de Paula PSC
Texto oficial do resumo
Inclui nos efeitos da condenação nos casos envolvendo violência doméstica ou familiar contra a mulher a vedação de nomeação em cargos comissionados na esfera federal.
Não foi adiante.
Arquivado.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
26 mar 2019, por Deputado Otoni de Paula PSC
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado.
O projeto não segue adiante.
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.