PL 172/2020 Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Autoria: Aloizio Mercadante (PT/SP)
Texto oficial do resumo
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a finalidade, a destinação dos recursos, a administração e os objetivos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Virou lei, com partes vetadas.
Lei nº 14.109. O presidente barrou alguns trechos.
Votações no plenário
-
Senado Federal
69 a favor, 1 contra
Ver como cada senador votou
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
5 fev 2020, por Aloizio Mercadante (PT/SP)
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Senado Federal (feito)
Aprovado em 19 nov 2020
69 a favor, 1 contra
3 etapas dentro do Senado
- Parecer aprovado na comissão (PLEN)
- Aprovado no plenário
- Enviado à sanção
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Câmara dos Deputados (feito)
Etapa concluída
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Sanção do presidente (feito)
Sancionado em 16 dez 2020, com partes vetadas
-
Em vigor (feito)
Desde 17 dez 2020
“Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 4 out 2026.