PL 1707/2020 Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Autoria: Rogério Carvalho (PT/SE)
Texto oficial do resumo
Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos por meio da complementação da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
Não foi adiante.
Arquivado em 12 mai 2023.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
8 abr 2020, por Rogério Carvalho (PT/SE)
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Senado Federal (problema)
Arquivado em 12 mai 2023.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro do Senado
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.