PL 1703/2020 "Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".
Autoria: Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP)
Texto oficial do resumo
"Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para vedar o desconto dos valores do benefício de Renda Básica de Cidadania Emergencial para a quitação de dívidas preexistentes com instituições bancárias".
Não foi adiante.
Arquivado em 6 fev 2025.
Etapas do projeto
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Apresentado (feito)
7 abr 2020, por Deputado Alencar Santana Braga (PT-SP)
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Câmara dos Deputados (problema)
Arquivado em 6 fev 2025.
O projeto não segue adiante.
1 etapa dentro da Câmara
- Arquivado
Dados da Câmara e do Senado, atualizados em 5 out 2026.