PL 17/2019 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo como medida protetiva à vítima de violência doméstica, na forma em que especifica.

Etapas do projeto

1. Apresentado (feito)

   4 fev 2019, por Alessandro Molon (PSB)

2. Câmara dos Deputados (feito)

   Aprovado em 12 mar 2019

   Votação simbólica: não há registro do voto de cada deputado.

   2 etapas dentro da Câmara

   1. 12 mar 2019 Aprovado no plenário
   2. 12 mar 2019 Enviado ao Senado

3. Senado Federal (feito)

   Aprovado e enviado à sanção em 18 set 2019

   2 etapas dentro do Senado

   1. 4 jul 2019 Parecer aprovado na comissão (CCJ)
   2. 18 set 2019 Enviado à sanção

4. Sanção do presidente (feito)

   Sancionado em 8 out 2019, sem vetos

5. Virou lei (feito)

   Lei nº 13.880, publicada em 9 out 2019

   Ler a lei

6. Em vigor (feito)

   Desde 9 out 2019

   “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”